Art.º 7 · Regulamento n.º 734/2025 — Instrução do processo das candidaturas

1 -As candidaturas são efetuadas exclusivamente numa plataforma web disponibilizada em www.inr.pt, no prazo estipulado na deliberação do Conselho Diretivo.
2 -À candidatura enviada via web, é atribuído um número de registo automático e sequencial.
3 -A candidatura é constituída pelo preenchimento de um formulário do projeto, disponibilizado na plataforma e pela anexação dos seguintes documentos:
1. a)Declaração válida da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças;
2. b)Declaração válida da situação regularizada perante a Segurança Social, nos termos da legislação em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social;
3. c)fotocópia da ata de tomada de posse com identificação dos corpos sociais eleitos e em efetividade de funções.
4 -No caso das candidatas que tenham estatuto de cooperativa, o júri procederá oficiosamente à verificação da sua credenciação, de acordo com o Código Cooperativo, junto da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
5 -A ONGPD que se candidate com mais do que um projeto, pode enviar apenas um exemplar dos documentos referidos no n.º 3.
6 -Após a submissão das candidaturas, só serão admitidas alterações aos projetos depois da publicação da lista final dos montantes financeiros a atribuir.

Artigo 7.º — Instrução do processo das candidaturas