Artigo 16.º — Falta de interessados ou de propostas na arrematação

Quando não se tenha sido apresentada nenhuma proposta ou a hasta pública tenha ficado deserta, a Câmara Municipal de Portalegre pode conceder a ocupação do espaço mediante negociação direta com pessoa determinada, pelo valor nunca inferior ao fixado nos termos do n.º 2 do artigo 15.º