Art.º 20 · Regulamento n.º 735/2018 — Emissão de Licença de Ocupação

1 -No prazo de 8 dias a contar da data da realização da hasta pública e com vista à atribuição da licença de ocupação, o arrematante deverá entregar nos serviços administrativos do Município de Portalegre os seguintes documentos:
1. a)Fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
2. b)Cartão de empresário coletivo ou individual;
3. c)Número fiscal de contribuinte;
4. d)Declaração fiscal comprovativa do início de atividade e outros documentos legais exigidos pela natureza e objeto do comércio;
5. e)Duas fotos tipo passe;
6. f)Formulário de inscrição devidamente preenchido.
2 -A ocupação será possível após conclusão do procedimento e entrega da licença de ocupação, com elaboração de auto de entrega do espaço arrematado.
3 -O prazo do procedimento referido no número anterior não pode ser superior a 15 dias úteis.
4 -Concluído o procedimento, é emitida uma licença de ocupação em nome do ocupante.
5 -Da licença de ocupação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular da licença de ocupação;
2. b)Identificação dos colaboradores que estão autorizados a ajudar o titular;
3. c)Referência à forma como acedeu ao lugar de venda;
4. d)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
5. e)Ramo de atividade autorizado a exercer/CAE;
6. f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
7. g)Condições especiais da ocupação, se for o caso;
8. h)Data da emissão e validade da licença.
6 -Pela emissão da licença de ocupação há lugar ao pagamento de uma taxa definida no Anexo II e respetiva caução fixada em 2x (duas vezes) o valor da taxa mensal referente ao espaço atribuído.
7 -Na data de entrega da licença de ocupação, será lavrado um auto de entrega do(s) espaço(s) a ocupar, o qual deverá ser assinado pelo titular da licença, com declaração de que o referido espaço se encontra em condições de ser recebido.
8 -Na mesma data proceder-se-á à entrega do respetivo cartão de operador económico e respetivos colaboradores, se os houver, mediante o pagamento da taxa respetiva.

Artigo 20.º — Emissão de Licença de Ocupação

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