Art.º 52 · Regulamento n.º 735/2018 — Fiscalização sanitária

1 -A fiscalização sanitária do Mercado é da responsabilidade do médico veterinário municipal e da Autoridade de Saúde.
2 -No âmbito da fiscalização sanitária compete ao veterinário municipal, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do Mercado;
2. b)Vigiar as condições de salubridade dos locais de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higiene-sanitárias e técnico-funcionais, inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de materiais, produtos e artigos existentes no Mercado, que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.
3 -A frequência e o momento em que a fiscalização sanitária é efetuada resultam do critério do Médico Veterinário Municipal.

Artigo 52.º — Fiscalização sanitária