Para além dos deveres estipulados no artigo 7 do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos produtores os deveres referidos no artigo 47.º do Regulamento do Mercado Municipal.
Artigo 18.º — Deveres do Produtor
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018