Artigo 6.º · Composição e designação do painel de avaliação
Em vigor desde 06/08/2021
1 -A avaliação dos CAC é realizada por um painel de avaliação composto por avaliadores independentes de reconhecido mérito e competência, nacionais e internacionais.
2 -O painel de avaliação, a propor pela AICIB, será designado pelo Conselho Diretivo da FCT, sendo um dos membros o Coordenador.
3 -Todos os avaliadores realizarão a avaliação de todos os CAC, salvo caso de força maior ou verificação de alguma das circunstâncias a que se refere o n.º 5.
4 -A composição do painel de avaliação é divulgada nos sítios da internet da AICIB e da FCT.
5 -É aplicável ao procedimento de avaliação o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda os princípios da confidencialidade, transparência, e da não existência de conflitos de interesse.
6 -O painel de avaliação e respetiva composição vigora até nova proposta da AICIB e conducente designação pelo Conselho Diretivo da FCT.