Art.º 1 · Regulamento n.º 735/2024 — Natureza, Designação e Autonomia

1 -Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) adiante designados por SAS/IPS, são serviços vocacionados para assegurar as funções da ação social escolar aos/às estudantes das unidades orgânicas do IPS.
2 -Os SAS/IPS gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e âmbito definidos por lei e pelo presente Regulamento Interno.
3 -No âmbito da sua autonomia administrativa, os SAS têm competência para:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos, sujeitos a recurso hierárquico e ou impugnação judicial;
3. c)Celebrar contratos necessários à sua gestão corrente.
4 -No âmbito da sua autonomia financeira, os SAS têm competência para:
1. a)Elaborar propostas de planos plurianuais;
2. b)Elaborar propostas de orçamento e executar os orçamentos aprovados pelo Conselho Geral do IPS;
3. c)Liquidar e cobrar receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos.
5 -O património do IPS afeto às atividades de ação social indireta, nomeadamente, cafetarias, cantinas, residências e outros espaços, é gerido pelos SAS/IPS, constituindo receita própria dos serviços de ação social todas as que resultam da exploração desses serviços.
6 -A manutenção do património indicado no número anterior e correspondentes encargos é da responsabilidade dos SAS/IPS.

Artigo 1.º — Natureza, Designação e Autonomia