Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento determina as regras relativas à estrutura, gestão, funcionamento e fruição da Casa Museu Cunha da Silveira, considerando o disposto no artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro e em conformidade com os princípios basilares da política e do regime de proteção valorização do património cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.