O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de julho de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.
314454453
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/08/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2021