Art.º 14 · Regulamento n.º 736/2023 — Iniciativa, requisitos e instrução de processo

1 -Podem requerer creditação a unidades curriculares de um curso:
1. a)O estudante que o frequenta;
2. b)Sem registo até à respetiva matrícula, os seus candidatos.
2 -É condição para apresentação do requerimento de creditação possuir a situação financeira regularizada com a entidade instituidora da Universidade.
3 -O requerimento de pedido de creditação é apresentado pelo estudante ao responsável pelo ciclo de estudos que frequenta ou pretende frequentar e formalizado em plataforma eletrónica num dos momentos seguintes:
1. a)No ato da matrícula ou de inscrição e até quinze dias úteis subsequentes;
2. b)No ato da candidatura, produzindo efeitos apenas no momento da respetiva matrícula.
4 -Em situações devidamente justificadas, o responsável pelo ciclo de estudos, pode deferir que o requerimento de pedido de creditação, seja apresentado em momento posterior ao previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, devendo constar no respetivo processo o fundamento da decisão.
5 -O requerimento de creditação de formação é efetuado nos termos do disposto nos artigos anteriores e deve ser instruído com os documentos autênticos ou autenticados que:
1. a)certifiquem a formação a creditar, incluindo a classificação obtida, e os respetivos créditos, caso existam, nomeadamente para as creditações no âmbito das alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 7.º;
2. b)permitam a avaliação dos conteúdos abordados, objetivos e competências relativos às formações realizadas;
6 -Ressalva-se do disposto, no número anterior, a formação realizada na Universidade, devidamente registada, competindo neste caso aos Serviços Administrativos a emissão dos respetivos documentos comprovativos.
7 -No âmbito da avaliação dos processos podem ser requeridos elementos ou informações suplementares por parte de quem avalia.
8 -A documentação entregue com o requerimento pode ser digital, registando-se a conformidade com o original após verificação.
9 -O requerimento de creditação considera-se aceite pelos serviços competentes, verificados que estejam os requisitos previstos nos números anteriores e, sempre que exigido, após o pagamento dos emolumentos devidos.

Artigo 14.º — Iniciativa, requisitos e instrução de processo

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