O direito à inscrição prescreve nos prazos e nos termos do Regulamento de Prescrições da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (Regulamento n.º 1037/2023).
Artigo 7.º — Prescrição do direito à inscrição
Vigente desde: 08/07/2024
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Em vigor desde 08/07/2024