O presente aviso procede à alteração e ao aditamento de novas rúbricas à Tabela de Taxas do Regulamento n.º 259/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2026