Artigo 16.º — Subcontratantes

Sempre que qualquer pessoa, singular ou coletiva, tenha acesso a dados pessoais e ao seu tratamento, por conta da Junta de Freguesia, estas terão de apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas suficientes para satisfazer os requisitos legais, devendo estes cumprir com as instruções que lhes forem dadas pela autarquia.