Artigo 17.º — Disposições finais

Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;

Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados setores de atividade);

Que são postas em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;

O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais;