Art.º 3 · Regulamento n.º 737/2025 — Partilha de dados e declaração de consentimento

1 -A Junta de Freguesia não divulga ou partilha dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.
2 -Os dados pessoais apenas serão partilhados com terceiros, mediante consentimento expresso escrito do seu titular, no estrito cumprimento das obrigações legais praticadas ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou autoridades judiciais públicas com poderes legais, de acordo com as normas legais em vigor, sendo garantida a confidencialidade e segurança na transmissão dos dados para os recetores acima mencionados.
3 -O consentimento expresso é concedido de acordo com as minutas em anexo (anexo 1 e 2).

Artigo 3.º — Partilha de dados e declaração de consentimento