Artigo 10.º — Atribuição do Apoio

Vigente desde: 16/06/2026

1 -Será atribuído o apoio por deliberação do Executivo, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 60 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/2026