O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
23 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Barco, José Luís Pereira.
320010975
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2026