Art.º 57 · Regulamento n.º 738/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos são efetuados:
1. a)Quando os SMCB procedam a uma leitura, efetuam o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor de imediato, com a apresentação da nota de crédito, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 57.º — Acertos de faturação