Artigo 19.º — Dúvidas e casos omissos

Vigente desde: 23/09/2019

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes no Código do Trabalho.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do presidente do IPCA, ouvido o conselho de gestão.

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Em vigor desde 23/09/2019