1 -Por decisão fundamentada do Presidente, e mediante parecer favorável do Conselho Pedagógico da respetiva Escola, pode ser anulada a inscrição, por motivos de ordem disciplinar ou devido a prestação de falsas declarações.
2 -O interessado tem direito à anulação da inscrição, a qualquer tempo.
3 -Caso ocorra qualquer situação descrita nos números anteriores, o interessado não tem direito ao reembolso das taxas pagas.