Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Competências Consultivas

Vigente desde: 06/08/2021
  1. 1 -Compete ao CEEMVR emitir parecer não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
    1. a)Elaboração e revisão do Plano Estratégico Municipal de Vila Real.
    2. b)Elaboração e revisão de Planos setoriais que impliquem a definição de políticas, a construção de infraestruturas e localização de equipamentos públicos.
    3. c)Linhas de orientação geral da política municipal para o desenvolvimento sustentável, a serem integradas do plano anual de atividades e do plano plurianual de investimentos.
    4. d)Projetos de criação de infraestruturas públicas e investimentos em geral, de valor superior a 500.000 euros.
    5. e)Outras iniciativas da Câmara Municipal, por solicitação desta, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
  2. 2 -A Assembleia Municipal pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao CEMVR sobre matérias da sua competência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2021

Comparar versões deste artigo