- 1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho da Presidente da ESSATLA.
- 2 -Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se as normas previstas nos diplomas legais que serviram de base à sua elaboração, enunciadas no preâmbulo do presente regulamento.
Artigo 16.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 01/08/2022
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Em vigor desde 01/08/2022