Art.º 19 · Regulamento n.º 738/2025 — Veículos Abandonados a Favor do Estado

1 -Quando se verifique que um veículo removido coercivamente pelo Município de Lamego foi abandonado a favor do Estado, são notificados os serviços competentes da Administração Central, sobre a eventual afetação ao património do Estado.
2 -Quando os serviços competentes da Administração Central não reclamem o levantamento do veículo removido dentro do prazo de 30 dias, ou quando as autoridades policiais informem nos termos do artigo anterior que o veículo não é suscetível de apreensão, presume-se o desinteresse do Estado na aquisição do veículo e consequente abandono a favor do Município de Lamego.

Artigo 19.º — Veículos Abandonados a Favor do Estado