Art.º 21 · Regulamento n.º 738/2025 — Uso e Registo de Veículo a Favor do Município

1 -Quando a vistoria técnica prevista no artigo anterior permite concluir que um veículo não se encontra em fim de vida, não devendo ser encaminhado para abate, os serviços municipais competentes elaboram uma informação contendo a descrição do histórico do processo administrativo do veículo e uma proposta para a formalização da sua aquisição pelo Município de Lamego.
2 -A proposta referida no número anterior é submetida a deliberação da Câmara Municipal de Lamego, que decide quanto à formalização de aquisição de veículo abandonado na via pública, por ocupação pelo Município de Lamego.
3 -A deliberação da Câmara Municipal de Lamego que decidiu pela formalização de aquisição de veículo serve de fundamento para colocar o mesmo ao serviço e uso do Município de Lamego, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Com base na deliberação camarária referida nos números 2 e 3 do presente artigo, os serviços municipais competentes devem requerer, junto da Conservatória de Registo Automóvel, o registo do veículo a favor do Município e promover a atualização da competente documentação, designadamente o documento de identificação do veículo e título de registo de propriedade.

Artigo 21.º — Uso e Registo de Veículo a Favor do Município