O presente regulamento, depois de aprovado pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia e de obtido o parecer (vinculativo) da Comissão Municipal de Proteção Civil, entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
320010995
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2026