Art.º 18 · Regulamento n.º 739/2018 — Deveres do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

a)Compete ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.:
b)Acompanhar a execução dos projetos no âmbito do presente programa;
c)Divulgar pelas formas que entender convenientes este programa, bem como as ações incluídas no programa, com identificação das entidades promotoras;
d)Prestar todas as informações relativas ao programa que lhe sejam solicitadas;
e)Disponibilizar os impressos, formulários e modelos de relatório e de certificado de participação;
f)Selecionar os jovens voluntários, de acordo com o disposto no presente regulamento;
g)Organizar ações de preparação, de acordo com o previsto no artigo 13.º;
h)Disponibilizar às entidades promotoras, com a antecedência mínima de três dias úteis sobre o início das ações, a listagem de jovens voluntários, integrando todos os elementos identificativos individuais;
i)Realizar as substituições necessárias de jovens voluntários, na medida do número de inscrições de jovens;
j)Garantir o respeito, pelas entidades promotoras, das normas legais ou regulamentares reguladoras da atividade de voluntariado, e, em especial, dos direitos dos jovens voluntários;
k)Decidir quanto a eventuais lacunas e omissões do presente regulamento que não possam ser resolvidas por aplicação analógica ou extensiva do regime jurídico do voluntariado, em especial do disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de setembro, bem como das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo;
l)Proceder à transferência para as entidades promotoras do apoio financeiro atribuído para a execução do projeto, nomeadamente valores de ressarcimento de despesas dos voluntários e despesas decorrentes da implementação e gestão do projeto, até ao limite, por projeto, definido anualmente pelo Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
m)Proceder à contratação de seguros de acordo com o previsto na alínea g), do artigo 9.º da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro;
n)Apresentar anualmente à tutela relatório final da execução do programa;
o)Garantir o tratamento confidencial dos dados individuais recolhidos nas inscrições para o projeto, bem como a sua manutenção pelo prazo de três anos.

Artigo 18.º — Deveres do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

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