Artigo 20.º — Disposições finais

Vigente desde: 31/10/2018

1 -O Conselho Diretivo do IPDJ, I. P. aprova anualmente os prazos para a execução do Programa.
2 -Em caso de omissão ou dúvida decorrente da aplicação do presente Regulamento, a decisão sobre a sua resolução compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P..
3 -O Código do Procedimento Administrativo aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos no programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», no que respeita à audiência de interessados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2018