São beneficiários, as crianças registadas como naturais de Cachopo.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 23/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2019
São beneficiários, as crianças registadas como naturais de Cachopo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2019