Art.º 7 · Regulamento n.º 739/2022 — Procedimento

1 -Os trabalhadores da DGRSP que pretendam beneficiar do regime de teletrabalho, deverão requerer ao Dirigente da Unidade Orgânica (UO) onde exercem funções, a prestação de trabalho com subordinação jurídica, em regime de teletrabalho.
2 -O requerimento deve constar de documento escrito, indicando:
1. a)A identificação do trabalhador, carreira e categoria;
2. b)Unidade orgânica a que pertence;
3. c)Concreta e expressamente as funções que exerce no âmbito da sua atividade profissional e as que exercerá em teletrabalho;
4. d)A modalidade de teletrabalho pretendida, de acordo com o disposto no artigo 4.º;
5. e)A duração pretendida para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, de acordo com o disposto no artigo 6.º;
6. f)Os fundamentos para o seu pedido;
3 -Se os fundamentos do pedido se enquadrarem nas situações referidas nos n.º 1 a 3 e no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, deverá o trabalhador anexar os respetivos documentos comprovativos.
4 -O dirigente da respetiva UO, nos 10 dias úteis seguintes, profere parecer fundamentado sobre a concessão do regime de teletrabalho, devendo para o efeito ser ponderados os seguintes aspetos:
1. a)As funções e atividades a desenvolver, avaliando sobretudo a compatibilidade das mesmas com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, com especial incidência das funções exercidas no âmbito da segurança pública em meio institucional, no âmbito da execução das penas, e quando o seu exercício comporte uma relação direta com o público da DGRSP;
2. b)O impacto no normal funcionamento do serviço da UO, nomeadamente o número de trabalhadores em teletrabalho na sua unidade orgânica;
3. c)As competências comportamentais do trabalhador, nomeadamente a sua capacidade de gestão do tempo e de trabalhar sem supervisão hierárquica, a sua capacidade de autodisciplina, de comunicação e de adaptação e melhoria contínua, a sua eficácia para solucionar problemas, flexibilidade, autonomia, organização e método, responsabilidade e compromisso com o serviço;
4. d)As competências técnicas do trabalhador ao nível da sua capacidade de utilização de tecnologias de informação e comunicação;
5. e)As condições pessoais e familiares do trabalhador, incluindo as legalmente impostas;
6. f)As situações previstas no artigo 166.º-A n.os 1 a 3 e 5 do Código do Trabalho, à luz da sua compatibilidade com a atividade desempenhada e demais requisitos legais aplicáveis.
5 -Na modalidade de teletrabalho prevista na alínea b) do artigo 4.º do presente Regulamento, o parecer mencionado no n.º 4 do presente artigo deve indicar o número de dias que o trabalhador deverá trabalhar presencialmente.
6 -A identificação dos dias mencionados no número anterior deverá constar no clausulado do Acordo escrito a celebrar entre o trabalhador e a DGRSP.
7 -O parecer do dirigente mencionado nos números anteriores deve ser remetido à Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) pelas vias oficiais implementadas na DGRSP, para análise dos requisitos legalmente aplicáveis e apresentação de proposta de decisão superior sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 7.º — Procedimento

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