Art.º 20 · Regulamento n.º 739/2023 — Das Licenças Renováveis e das Autorizações de Ocupação

1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)Quanto às licenças anuais de ocupação da via pública, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de publicidade, de 1 de fevereiro a 31 de março;
2. b)Quanto às licenças mensais de ocupação da via pública e publicidade, nos primeiros 10 dias de cada mês.
2 -Os prazos de pagamento das autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado são os fixados no respetivo contrato ou no documento que as titule.

Artigo 20.º — Das Licenças Renováveis e das Autorizações de Ocupação