Regulamento

Regulamento n.º 739/2026

Publicação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Junta Freguesia de Conceição ― Tavira.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Junta de Freguesia de Conceição.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos económicos.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitério;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos e justificação administrativa constam da Tabela de Taxas (anexo i, pág. 11) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). O custo/hora foi calculado pela média do valor hora dos funcionários (preço/hora = 6,83).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct = Custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N = n.º de habitantes da Freguesia (segundo os censos 2021).
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo i e têm por base a:
1/4 hora × vh + ct/N
com o limite estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos

1 -As licenças de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela de Taxas (anexo i, pág. 11), têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças de animais de companhia: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças de animais de companhia - cães de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica
3. c)Licenças de cães perigosos ou potencialmente perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Estão isentos de qualquer taxa:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por Despacho Conjunto, sendo atualmente de 5,00 €.
5 -Os donos ou detentores dos caninos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Conceição, se aí se situar o seu domicílio ou sede.
6 -O registo é obrigatório para todos os caninos até 120 dias após o seu nascimento.
7 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens.
8 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.
9 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.
10 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, previstas na Tabela de Taxas (anexo i, pág. 12), têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a × i × ct + d
onde:
a - área do terreno (m2);
i - Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (despesas com pessoal, despesas de bens e serviços);
d - taxa de desincentivo à compra de terrenos.
2 -As taxas pagas pelas Inumações, em sepulturas perpétuas - catacumbas, covais, ou jazigos, previstas no anexo iii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a × i × ct
onde:
a - área de acordo com o tipo de sepultura (m2);
i - Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (despesas com pessoal, coveiro e administrativo, despesas de bens e serviços).

Artigo 8.º

Taxa de desincentivo

1 -A aplicação da taxa de desincentivo nas taxas de valores do cemitério, tem por base a necessidade de permitir uma maior mobilidade do espaço do cemitério, evitando jazigos e sepulturas perpétuas, levando a uma maior utilização dos espaços destinados a sepulturas temporárias, prosseguindo com esta medida para o bem público em geral e melhor gestão do espaço, que já se torna exíguo em termos de sepulturas.

Artigo 9.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia de Conceição é o constante da Tabela de Taxas e Licenças (Anexo I).
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expressas em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
3 -A taxa terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e as amortizações a realizar pela Junta de Freguesia de Conceição.

Artigo 10.º

Atualização

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela que não tenham classificação de urgente são passados no prazo de dois dias;
2 -São tidos como urgentes os documentos passados no próprio dia em que são requeridos;
3 -As petições classificadas como urgentes serão taxadas em mais 50 % do valor normal da taxa devida.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídica-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Autarquia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no número

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 17.º

1 -A Junta de Freguesia de Conceição disponibilizará, em suporte papel, na sua sede e em página eletrónica o Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Reunião do Executivo de 3 de março de 2026.

Reunião de Assembleia de Freguesia de 20 de abril de 2026.

Norma Revogatória

É revogada a Tabela de Taxas e licenças anteriormente vigente.

5 de junho de 2026. - O Presidente de Junta, Hélder Conceição.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos

Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade

5,00 €

Confirmações em impresso próprio

3,00 €

Termos de Identidade e Justificação Administrativa

20,00 €

Certificação de Fotocópias - 1.ª página

6,00 €

A partir da 2.ª página

1,00 €

Fornecimento de fotocópias - A4 preto e branco

0,10 €

A4 a cores

0,20 €

A3 preto e branco

0,20 €

A3 a cores

0,40 €

Monografia

10,00 €

Pin’s

2,00 €

Emblemas

2,00 €

Utilização da Sala de Reuniões - por hora

10,00 €

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

Licença de Animais de Companhia

8,00 €

Licença de Animais de Companhia - cães de caça

7,00 €

Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos

15,00 €

Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:

Cães-guia;

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.

Cemitério

1 - Inumações em covais

1.1 - Sepulturas temporárias

100,00 €

1. 2 - Sepulturas perpétuas

150,00 €

2 - Em jazigos:

2.1 - Particulares

150,00 €

2.2 - Da Autarquia

100,00 €

3 - Por cada Inumação para além da primeira

150,00 €

4 - Exumações:

Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do Cemitério

100,00 €

5 - Concessão de terrenos

5.1 - Para sepulturas perpétuas (covais)

500,00 €

5.2 - Para jazigos particulares - por m2 - (máximo 12 m2)

900,00 €

5.3 - Ocupação de espaço em jazigo da Autarquia com caráter de perpetuidade (Todos os pisos)

800,00 €

5.4 - Catacumba recuperada

350,00 €

6 - Colocação de lápides, caixilhos, berços ou grades

20,00 €

7 - Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em jazigo e sepultura perpétua

50,00 €

Serão gratuitas as inumações de indigentes.

Será aplicada uma taxa de 150,00 Euros por cada Inumação além da primeira em catacumbas, jazigos da Autarquia e justifica-se em face das condições especiais deste Concelho, que tem fortes implicações com o espírito de sentimento dos munícipes e ainda porque cem sendo hábito e tradições de longos anos que as inumações em catacumbas se façam em caixões de madeira, o que permite que decorrido em certo período de tempo, nunca inferior a três anos, seja possível nova inumação.

320009802

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Reunião do Executivo de 3 de março de 2026.

Reunião de Assembleia de Freguesia de 20 de abril de 2026.

Norma Revogatória

É revogada a Tabela de Taxas e licenças anteriormente vigente.

5 de junho de 2026. - O Presidente de Junta, Hélder Conceição.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos

Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade

5,00 €

Confirmações em impresso próprio

3,00 €

Termos de Identidade e Justificação Administrativa

20,00 €

Certificação de Fotocópias - 1.ª página

6,00 €

A partir da 2.ª página

1,00 €

Fornecimento de fotocópias - A4 preto e branco

0,10 €

A4 a cores

0,20 €

A3 preto e branco

0,20 €

A3 a cores

0,40 €

Monografia

10,00 €

Pin’s

2,00 €

Emblemas

2,00 €

Utilização da Sala de Reuniões - por hora

10,00 €

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

Licença de Animais de Companhia

8,00 €

Licença de Animais de Companhia - cães de caça

7,00 €

Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos

15,00 €

Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:

Cães-guia;

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

Cemitério

1 - Inumações em covais

1.1 - Sepulturas temporárias

100,00 €

1. 2 - Sepulturas perpétuas

150,00 €

2 - Em jazigos:

2.1 - Particulares

150,00 €

2.2 - Da Autarquia

100,00 €

3 - Por cada Inumação para além da primeira

150,00 €

4 - Exumações:

Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do Cemitério

100,00 €

5 - Concessão de terrenos

5.1 - Para sepulturas perpétuas (covais)

500,00 €

5.2 - Para jazigos particulares - por m2 - (máximo 12 m2)

900,00 €

5.3 - Ocupação de espaço em jazigo da Autarquia com caráter de perpetuidade (Todos os pisos)

800,00 €

5.4 - Catacumba recuperada

350,00 €

6 - Colocação de lápides, caixilhos, berços ou grades

20,00 €

7 - Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em jazigo e sepultura perpétua

50,00 €

Serão gratuitas as inumações de indigentes.

320009802