Art.º 6 · Regulamento n.º 739/2026 — Licenciamento de Canídeos

1 -As licenças de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela de Taxas (anexo i, pág. 11), têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças de animais de companhia: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças de animais de companhia - cães de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica
3. c)Licenças de cães perigosos ou potencialmente perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Estão isentos de qualquer taxa:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por Despacho Conjunto, sendo atualmente de 5,00 €.
5 -Os donos ou detentores dos caninos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Conceição, se aí se situar o seu domicílio ou sede.
6 -O registo é obrigatório para todos os caninos até 120 dias após o seu nascimento.
7 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens.
8 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.
9 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.
10 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

Artigo 6.º — Licenciamento de Canídeos

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