O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Reunião do Executivo de 3 de março de 2026.
Reunião de Assembleia de Freguesia de 20 de abril de 2026.
Norma Revogatória
É revogada a Tabela de Taxas e licenças anteriormente vigente.
5 de junho de 2026. - O Presidente de Junta, Hélder Conceição.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
Serviços Administrativos
Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade
5,00 €
Confirmações em impresso próprio
3,00 €
Termos de Identidade e Justificação Administrativa
20,00 €
Certificação de Fotocópias - 1.ª página
6,00 €
A partir da 2.ª página
1,00 €
Fornecimento de fotocópias - A4 preto e branco
0,10 €
A4 a cores
0,20 €
A3 preto e branco
0,20 €
A3 a cores
0,40 €
Monografia
10,00 €
Pin’s
2,00 €
Emblemas
2,00 €
Utilização da Sala de Reuniões - por hora
10,00 €
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
Licença de Animais de Companhia
8,00 €
Licença de Animais de Companhia - cães de caça
7,00 €
Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos
15,00 €
Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.
Cemitério
1 - Inumações em covais
1.1 - Sepulturas temporárias
100,00 €
1. 2 - Sepulturas perpétuas
150,00 €
2 - Em jazigos:
2.1 - Particulares
150,00 €
2.2 - Da Autarquia
100,00 €
3 - Por cada Inumação para além da primeira
150,00 €
4 - Exumações:
Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do Cemitério
100,00 €
5 - Concessão de terrenos
5.1 - Para sepulturas perpétuas (covais)
500,00 €
5.2 - Para jazigos particulares - por m2 - (máximo 12 m2)
900,00 €
5.3 - Ocupação de espaço em jazigo da Autarquia com caráter de perpetuidade (Todos os pisos)
800,00 €
5.4 - Catacumba recuperada
350,00 €
6 - Colocação de lápides, caixilhos, berços ou grades
20,00 €
7 - Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em jazigo e sepultura perpétua
50,00 €
Serão gratuitas as inumações de indigentes.
Será aplicada uma taxa de 150,00 Euros por cada Inumação além da primeira em catacumbas, jazigos da Autarquia e justifica-se em face das condições especiais deste Concelho, que tem fortes implicações com o espírito de sentimento dos munícipes e ainda porque cem sendo hábito e tradições de longos anos que as inumações em catacumbas se façam em caixões de madeira, o que permite que decorrido em certo período de tempo, nunca inferior a três anos, seja possível nova inumação.
320009802