1 -Não é aplicável o pagamento de taxa, até ao limite de dois lugares, nos casos de requisição de lugares privativos destinados a:
a)Pessoas com mobilidade condicionada, portadores do dístico emitido pela entidade competente;
b)Corporação de bombeiros, forças de segurança e militarizadas;
c)Sedes de juntas de freguesia;
d)Instituições particulares de solidariedade social;
e)Repartições públicas;
f)Tribunais.
2 -Poderá ainda ser autorizada a isenção de taxas, nos termos do número anterior, a outras instituições, a título excecional e em observância dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.