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Artigo 41.º

Montante da coima

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:

  1. a)(euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas f), g), h) e m) previstas no n.º 1 do artigo anterior;
  2. b)(euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a), c), d), e), i) e n) previstas no n.º 1 do artigo anterior.