- 1 -As candidaturas aos apoios previstos no artigo 3.º deste Regulamento serão feitas mediante requerimento próprio, que poderá ser adquirido no site ou no Setor de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.
Artigo 10.º — Requerimento
Vigente desde: 30/01/2020
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Em vigor desde 30/01/2020