Todos os requerentes ficam obrigados a prestar à autarquia com exatidão todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar, que ocorram no decorrer do processo de atribuição dos apoios.
Artigo 13.º — Obrigações dos Requerentes
Vigente desde: 30/01/2020
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Em vigor desde 30/01/2020