a)À atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, na área do município;
b)À atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, na área do município;
c)À atividade de venda nos mercados municipais.
2 -O presente regulamento define e regula:
a)As regras de funcionamento das feiras do município;
b)As condições para o exercício da venda ambulante na área do município;
c)As condições para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária na área do município;
d)A organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos mercados municipais.
3 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
b)Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
e)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.