Art.º 42 · Regulamento n.º 74/2021 — Organização dos mercados municipais

1 -Os mercados municipais organizam-se em lugares de venda independentes, os quais assumem as seguintes formas:
1. a)Lojas, que são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)Bancas, que são locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma bancada fixa no solo, sem área privativa para a permanência dos compradores;
3. c)Lugares de Terrado, que são locais de venda situados no interior dos edifícios municipais, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição.

Artigo 42.º — Organização dos mercados municipais