Art.º 44 · Regulamento n.º 74/2021 — Finalidade e produtos comercializáveis

1 -Os mercados municipais destinam-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável, dos seguintes produtos:
1. I)Carnes frescas, congelados e seus derivados.
  1. II)Outros derivados alimentares:
2. a)Lacticínios;
3. b)Charcutaria;
  1. III)Pescado:
4. a)Pescado fresco;
5. b)Pescado congelado ou conservado;
  1. IV)Pão, pastelaria e produtos afins;
  2. V)Produtos hortícolas;
  3. VI)Frutas;
  4. VII)Produtos hortícolas não alimentares:
6. a)Flores;
7. b)Plantas e sementes;
  1. VIII)Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;
  2. IX)Têxteis, calçado, quinquilharia, artesanato e outros;
  3. X)Animais de criação/capoeira.
2 -O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares de atividade comercial.
3 -O Presidente da Câmara Municipal, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.
4 -A Câmara Municipal da Sertã não se responsabiliza pelos bens existentes nos lugares de venda ou em quaisquer outros espaços dos Mercados Municipais, assim como não se responsabiliza pela eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda.

Artigo 44.º — Finalidade e produtos comercializáveis