Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso às seguintes atividades:
- a)A atividade de feirante e de vendedor ambulante, nomeadamente:
- i)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
- ii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
- iii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos;
- b)A atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
- c)A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
- 2 -As meras comunicações prévias referidas nas alíneas b) e c) são apresentadas ao Município da Sertã, através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor».
- 3 -As meras comunicações prévias referidas na alínea a) são apresentadas à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor».
- 4 -Para o exercício da atividade é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, nos termos previstos no presente regulamento.
- 5 -As meras comunicações prévias a apresentar nos termos dos números anteriores obedecem aos requisitos e seguem a tramitação constante do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação.