Art.º 24 · Regulamento n.º 74/2026 — Receitas

1 -Constituem receitas afetas ao Monumento Natural Local:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no Orçamento do município de Loulé;
2. b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
3. c)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou por qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior serão exclusivamente afetas ao pagamento de despesas do Monumento Natural Local da Gruta de Vale Telheiro.

Artigo 24.º — Receitas