O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Limite do Monumento Natural Local da Gruta de Vale Telheiro
319952725
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2026