O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos quinze dias após a sua publicação, nos termos legais.
28 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins.
311727386
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2018