Regulamento

Regulamento n.º 740/2018

Regulamento referente ao Conselho Municipal do Desporto de Odivelas

Capítulo I - Das disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto de Odivelas, adiante designado abreviadamente por CMDO.

Artigo 2.º

Noção

O CMDO é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Odivelas para as áreas do Desporto.

Artigo 3.º

Objetivos

O CMDO tem como objetivos gerais:

a)Sugerir medidas de promoção do Desporto nas diferentes áreas no Município;
b)Sugerir medidas de promoção da participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional;
c)Sugerir medidas de fomento da prática desportiva da comunidade local em todo o Município;
d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal.

Artigo 4.º

Competências

Compete ao Conselho:

a)Emitir pareceres por solicitação dos Órgãos Municipais sobre o desenvolvimento da política desportiva municipal;
b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
c)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;
d)Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);
e)Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;
f)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões e/ou recomendações;
g)Emitir parecer sobre os critérios de Apoio ao Associativismo Desportivo e pronunciar-se sobre o Regulamento do Apoio ao Associativismo da Autarquia;
h)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do Plano de Atividades da autarquia;
i)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o CMDO os seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que assumirá o cargo de Presidente do CMDO;
2. b)O Vereador em quem tenha sido delegado o Pelouro do Desporto, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal;
4. d)Os vogais com o pelouro do desporto das Juntas de Freguesia/União de Juntas de Freguesia do município;
5. e)O Presidente de cada clube do concelho, ou seu representante, que no final da época imediatamente anterior, preencha os seguintes requisitos:
  1. i)Modalidades Coletivas (Definição do Instituto Português do Desporto e Juventude) com 15 ou mais participantes;
  2. ii)Modalidades Individuais (Definição do Instituto Português do Desporto e Juventude) com 15 ou mais participantes;
6. f)O Coordenador do Desporto Escolar de cada Agrupamento de Escolas do concelho, ou seu representante;
7. g)Um representante do Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE);
8. h)Um representante das Federações Desportivas com sede no Concelho.
2 -Podem ainda participar, sem direito a voto, nas reuniões alargadas do CMDO, mediante convite, representantes de entidades públicas e privadas, legalmente constituídas, que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil.
3 -O CMDO poderá deliberar a constituição de comissões restritas, que atuarão de acordo com as matérias a analisar ou projetos específicos a desenvolver, podendo, nesse âmbito, tomar as decisões que entender necessárias.

Artigo 6.º

Mandato

1 -Os membros do CMDO são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
2 -Os membros do CMDO tomam posse perante o seu Presidente.
3 -As entidades com assento no CMDO podem substituir os seus representantes neste órgão ou em reuniões do mesmo, mediante comunicação, por escrito, ao presidente, com a antecedência mínima de 72 horas relativamente à reunião seguinte.

Artigo 7.º

Perda de Mandato

1 -Perdem o mandato os membros do CMDO que faltem, injustificadamente, a três reuniões seguidas.
2 -As respetivas entidades deixarão de ter assento no CMDO, até final do período do mandato.

Artigo 8.º

Competências do Presidente

1 -O CMDO é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, podendo ser substituído pelo Vereador do Pelouro.
2 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;
2. b)Abrir e encerrar as sessões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMDO para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
5. e)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento;
6. f)Assegurar a elaboração das atas.

Capítulo II - Do funcionamento

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O CMDO reúne 2 vezes no ano, em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que o Presidente entender conveniente.
2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza.
3 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 5 dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza.
4 -O CMDO reúne, por solicitação de um mínimo de um terço dos seus membros, através de proposta por escrito dirigida ao seu Presidente, com um prazo de trinta dias antes da data solicitada para a realização da mesma.
5 -A forma da convocatória será aquela que se acordar no início de cada mandato, nomeadamente por correio eletrónico ou via postal.
6 -Em cada reunião será concedido um período de 60 minutos para discussão de propostas apresentadas pelos conselheiros.

Artigo 10.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo Presidente e por dois secretários eleitos.

Artigo 11.º

Quórum e deliberação

1 -O CMDO funciona com a maioria dos seus membros na 1.ª Convocatória.
2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o CMDO reúne com os membros presentes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, tratando-se de um órgão consultivo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação.

Artigo 12.º

Atas das reuniões

1 -De cada sessão será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos no final da reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob responsabilidade do Presidente e devem ser rubricadas pelos membros que nela participem.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de uma ata na qual conste ou se omita tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Capítulo III - Das disposições finais

Artigo 13.º

Casos Omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos quinze dias após a sua publicação, nos termos legais.

28 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins.

311727386

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o CMDO os seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que assumirá o cargo de Presidente do CMDO;
2. b)O Vereador em quem tenha sido delegado o Pelouro do Desporto, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal;
4. d)Os vogais com o pelouro do desporto das Juntas de Freguesia/União de Juntas de Freguesia do município;
5. e)O Presidente de cada clube do concelho, ou seu representante, que no final da época imediatamente anterior, preencha os seguintes requisitos:
  1. i)Modalidades Coletivas (Definição do Instituto Português do Desporto e Juventude) com 15 ou mais participantes;
  2. ii)Modalidades Individuais (Definição do Instituto Português do Desporto e Juventude) com 15 ou mais participantes;
6. f)O Coordenador do Desporto Escolar de cada Agrupamento de Escolas do concelho, ou seu representante;
7. g)Um representante do Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE);
8. h)Um representante das Federações Desportivas com sede no Concelho.
2 -Podem ainda participar, sem direito a voto, nas reuniões alargadas do CMDO, mediante convite, representantes de entidades públicas e privadas, legalmente constituídas, que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil.
3 -O CMDO poderá deliberar a constituição de comissões restritas, que atuarão de acordo com as matérias a analisar ou projetos específicos a desenvolver, podendo, nesse âmbito, tomar as decisões que entender necessárias.