Art.º 7 · Regulamento n.º 740/2019 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou nos seus impedimentos o seu substituto legal;
2. b)O Vereador do Pelouro da Segurança e Proteção Civil;
3. c)O Comandante da Polícia Municipal;
4. d)O Comandante da Divisão de Aveiro da Polícia de Segurança Pública (PSP);
5. e)O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana (GNR);
6. f)O Comandante Local da Polícia Marítima de Aveiro (PMA);
7. g)O Coordenador da Investigação Criminal da Polícia Judiciária (PJ);
8. h)O Chefe da Delegação Regional de Aveiro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria a tratar.

Artigo 7.º — Composição do Conselho Restrito