- 1 -Este regulamento tem por objeto definir as condições de acesso a apoios financeiros a conceder aos beneficiários indicados no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, para a reconstrução das habitações afetadas por incêndios de grandes dimensões ocorridos neste concelho.
- 2 -Para efeitos deste regulamento são considerados incêndios de grandes dimensões aqueles cuja área ardida atinja uma dimensão considerada fora dos valores normais para o concelho da Covilhã, sendo que a autoridade nacional de proteção civil considera incêndios de grandes dimensões aqueles cuja área ardida seja superior a 100 hectares.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/09/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2020