O Grupo de Trabalho do Orçamento Participativo assegura:
- a)O acompanhamento, a monitorização e a avaliação do processo;
- b)A elaboração de um relatório de avaliação por edição.
Artigo 23.º — Monitorização e avaliação
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018