- 1 -O Orçamento Participativo é um processo de carácter deliberativo, no âmbito do qual se apela à participação dos cidadãos, concretamente, na apresentação e votação de propostas que visem o desenvolvimento sustentável do Município.
- 2 -A Câmara Municipal pode decidir, no início de cada edição, se este abrangerá todas as áreas de competência do Município ou se será priorizado um ou mais temas.
Artigo 4.º — Tipo de Processo
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018