- 1 -Quando não se verificar o pagamento das taxas, tarifas, preços ou outras receitas constantes no Anexo III - Tabela de Preços e Taxas Municipais, nos prazos estipulados devem, as mesmas, ser objeto de instauração de processo para efeitos de cobrança coerciva.
- 2 -A cobrança das taxas, tarifas, preços ou outras receitas para além do prazo fixado determina a cobrança de juros de mora.
Artigo 37.º — Cobrança Coerciva
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019