- 1 -Quando não se verificar o pagamento das taxas, tarifas, preços ou outras receitas constantes no Anexo III - Tabela de Preços e Taxas Municipais, nos prazos estipulados devem, as mesmas, ser objeto de instauração de processo para efeitos de cobrança coerciva.
- 2 -A cobrança das taxas, tarifas, preços ou outras receitas para além do prazo fixado determina a cobrança de juros de mora.